Significados, Conceitos e Definições

Considerações acerca dos maus antecedentes criminais

Data de publicação: 2017-08-15 03:43

65/ago/7567. Trata-se de zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Convenção sobre o Direito do Mar de 698, segundo o qual os direitos e a jurisdição do estado costeiro e os direitos e as liberdades dos demais estados são regidos pelas disposições pertinentes da citada Convenção. A largura da ZEE é de.

OSignificado do Islamismo - Islam em linha

65/ago/7567. É aplicada aos estrangeiros que perturbem efetivamente a tranquilidade ou a ordem pública e constituam perigo ou ameaça para esta, ou se tornem seriamente inconvenientes aos interesses oficialmente declarados do estado. São os atos que, em geral, podem determinar a expulsão: a ofensa à dignidade nacional a mendicidade e a vagabundagem os atos de.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INTRODUÇÃO

65/ago/7567. É a solução transacional entre o respeito devido à soberania territorial do estado junto ao qual se exerce e o direito ou o dever que tem o outro estado de proteger seus nacionais em país estrangeiro. O direito de proteção é admissível em favor dos nacionais do estado que pretende exercê-lo, e não em favor de outros nacionais, especialmente se o.

Jurisprudência — TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito

65/ago/7567. São estreitos que o homem constroi o território de um ou mais estados para permitir ou facilitar a navegação entre dois mares. São partes da terra do estado e sujeitam-se à soberania do estado ou estados cujo território é atravessado. Na ausência de tratado, essas vias de comunicação, perfuradas no território de determinado estado, serão regidas.

65/ago/7567. É elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua soberania. Ele exprime a dimensão espacial, na qual se encontra instalada e vive a humanidade. O território está entre as questões centrais das relações interestatais e do direito internacional.

65/ago/7567. Rege as relações internacionais, envolvendo os Estados entre si e com os organismos internacionais. Funda-se no “consentimento”, ou seja, no princípio pacta sunt servanda (o que foi pactuado deve ser cumprido). Portanto, se o Estado se vinculou a certa norma internacional, e a desrespeitou, o Estado lesado e a comunidade internacional podem impor.

65/ago/7567. Trata-se da determinação de saída compulsória de estrangeiro que ingressou de modo irregular no território nacional ou que, apesar da entrada regular, sua estadia passou a ser irregular, seja por expiração do prazo de permanência, desempenho de atividade vedada, etc.

9. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: 7559.

5. ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. 68ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 7555.

65/ago/7567. O direito internacional se preocupa com os estreitos (passagem natural existente entre mares e oceanos) utilizados para a navegação internacional, ou seja, de acordo com o costume internacional, os estados em tempo de paz têm o direito de enviar os seus navios de guerra através de estreitos utilizados para a navegação internacional entre duas.

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